Área do trabalho: Direito
Tipo do resumo: Resumo expandido
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, Carla Eduarda da Silva MonÇÃo; COSTA, Layssa Graziella Soares; JESUS, Lucas Pereira de; PINTO, Luiz Felipe Souza; SILVA, Guilherme Roedel Fernandez. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EM FACE À PRISÃO PREVENTIVA NO DIREITO BRASILEIRO. In I Congresso Internacional de Educação e Inovação. Montes Claros, MG. Anais (on-line). Montes Claros: Unimontes, 2023. Disponível em https://congresso2023.unimontes.br/anais/057363f6-5f15-4304-8e8d-7d272dbba0c1. Acesso em: 26 Dec 2024