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PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA: BREVES APONTAMENTOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO E MUTATIO LIBELI NO SISTEMA ACUSATÓRIO

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Autores

ABRAÃO ESTEVÃO OLIVEIRA LEAL
EINSTEINBERG RIBEIRO MONÇÃO

Informações

Área do trabalho: Direito

Tipo do resumo: Resumo expandido

Código do arquivo: 1Wdhq3MJTvV-5_ZzSmogZHaljn0Q7FwTAKv384SYdLt0

Modelo de referência

LEAL, AbraÃo EstevÃo Oliveira; MONÇÃO, Einsteinberg Ribeiro. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA: BREVES APONTAMENTOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO E MUTATIO LIBELI NO SISTEMA ACUSATÓRIO. In I Congresso Internacional de Educação e Inovação. Montes Claros, MG. Anais (on-line). Montes Claros: Unimontes, 2023. Disponível em https://congresso2023.unimontes.br/anais/2e1c1bca-13ff-4eaa-8319-e7d87af1816b. Acesso em: 23 Dec 2024

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