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SUJEITO PASSIVO NA LEI MARIA DA PENHA: UM ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI ÀS MULHERES TRANSEXUAIS E TRAVESTIS

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Autores

GABRIELA ROCHA RIBEIRO
MARIA FERNANDA SILVA BORGES
PAULO HENRIQUE CAMPOS LEITE

Informações

Área do trabalho: Direito

Tipo do resumo: Resumo expandido

Código do arquivo: 19HOq-iJD9CyVdgF4so1X7EX50i2bSV-uYDqfYfehtv4

Modelo de referência

RIBEIRO, Gabriela Rocha; BORGES, Maria Fernanda Silva; LEITE, Paulo Henrique Campos. SUJEITO PASSIVO NA LEI MARIA DA PENHA: UM ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI ÀS MULHERES TRANSEXUAIS E TRAVESTIS. In I Congresso Internacional de Educação e Inovação. Montes Claros, MG. Anais (on-line). Montes Claros: Unimontes, 2023. Disponível em https://congresso2023.unimontes.br/anais/8166d2ee-a21b-4044-b86a-4ae3ce6f1645. Acesso em: 05 Apr 2025

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