Área do trabalho: Direito
Tipo do resumo: Resumo expandido
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SILVA, Maria Clara Santana; BARBOSA, Ana ClÁudia de Brito; GONÇALVES, GÊnifer Cristine Silva; SIQUEIRA, EugÊnia Luz Alves; MORAIS, Joyce de Lourdes Martins; SILVA, Guilherme Roedel Fernandez; PEREIRA, Bruno Alexandre Nunes. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. In I Congresso Internacional de Educação e Inovação. Montes Claros, MG. Anais (on-line). Montes Claros: Unimontes, 2023. Disponível em https://congresso2023.unimontes.br/anais/8284a4a9-410b-499b-a942-f0e92244dd7e. Acesso em: 22 Dec 2024