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LIMITES DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

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Autores

Breno Mateus Ramos Braga
GUILHERME CASTRO FIGUEIREDO PEDREIRA

Informações

Área do trabalho: Direito

Tipo do resumo: Resumo expandido

Código do arquivo: 14JY7ke_1SyS32cd8OTh9mwELl6Mcxn6AJ_NXW6JfcjQ

Modelo de referência

, Breno Mateus Ramos Braga; PEDREIRA, Guilherme Castro Figueiredo. LIMITES DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. In I Congresso Internacional de Educação e Inovação. Montes Claros, MG. Anais (on-line). Montes Claros: Unimontes, 2023. Disponível em https://congresso2023.unimontes.br/anais/c8e7c85d-cb63-41de-b2cc-ac53b3f32bed. Acesso em: 10 May 2025

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