Área do trabalho: Direito
Tipo do resumo: Resumo expandido
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, Vitor Correa Rocha; LOPES, Leonardo de Jesus; MOTA, Poliana Vieira; MENDES, VitÓria Gabrielly de Oliveira; VELOSO, Cynara Silde Mesquita. IMPACTOS DA DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO ÂMBITO PROCESSUAL: UMA ANÁLISE ACERCA DA SUPERVENIÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. In I Congresso Internacional de Educação e Inovação. Montes Claros, MG. Anais (on-line). Montes Claros: Unimontes, 2023. Disponível em https://congresso2023.unimontes.br/anais/ebb82422-a7c6-4e36-a03e-6310cff93fa8. Acesso em: 20 Apr 2025